Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Este mapa faz uma avaliação das diferentes marcações em 2011 e na proposta de 2025 de um tipo específico de zona que são as Zeis, Zonas Especiais de Interesse Social. O zoneamento é um instrumento importante na regulação de uma cidade, um território. Ele define porções do território com diferentes usos e ocupações, ele estabelece continuidades, direitos universais, estabelece as separações entre as diversas atividades urbanas garantindo o bom usos da terra urbana e rural, preservando o meio ambiente e regulando o mercado de terras e de construção.
A Zeis, é uma zona com uma qualidade especial, aquela de garantir direitos urbanos para as populações mais vulneráveis, com menor capacidade de recursos financeiros para empreender sua moradia. É uma zona que foi definida no Estatuto da Cidade depois de muitos anos de luta por direito à terra e à moradia digna. Assim a Zeis, que pode ter muitas destinações, permite garantir a regularização fundiária, a permanência de comunidades tradicionais e a urbanização de infraestrutura, moradia e equipamentos públicos pelo governo municipal. Também nas Zeis é possível implantar projetos com acesso à recursos estaduais e federais estabelecidos em políticas públicas de inclusão sócio territorial e do direito à cidade. Ou seja, um instrumento estratégico para diminuirmos a desigualdade dentro da cidade.
No mapa podemos ver manchas em quatro tons de azul, sobre o Bairro Novo e sobre áreas na direção norte da cidade, estas são as Zeis marcadas no PD2011. Um direito estabelecido em lei. Também no mapa podemos ver figuras desenhadas com uma linha roxa tracejada, são as Zeis marcadas na proposta de revisão do PD2025. Claramente vemos que houve uma diminuição das Zeis, especialmente sobre o Bairro Novo, onde a Zeis foi reclassificada, como Zona Urbana Consolidada e Zona Urbana de Baixo Impacto. Essa mudança representa uma alteração conceitual profunda: o foco social, antes voltado à moradia e regularização fundiária, é substituído por um enfoque econômico e comercial. Na prática, o instrumento de inclusão social perde centralidade e se converte em vetor de valorização e mercado.
Como as ZEIS, Zonas Especiais de Interesse Social do PD 2011 da porção Norte foram redesenhadas na proposta de 2025, marcando regiões concentradas na borda norte da vila, em glebas grandes. Além disso, faltam demarcações como o próprio Bairro Novo e também na Vila Badu e outras áreas, a exemplo da Ecovila ou do Sargi. Não são mencionados usos tradicionais como os quintais, hortas e roças, e o uso é majoritariamente residencial e turístico, em lotes de 300 a 500 m2. A taxa de ocupação é mais alta (60%), o que não favorece esses usos tradicionais junto à moradia. Se analisarmos os parâmetros para parcelamento, não há garantias de qualidade de espaço público, pois tanto o sistema viário quanto os equipamentos e áreas verdes são reduzidos, o que reforça a falta de áreas para lazer, equipamento e praças públicas. Também são previstas aberturas de novas vias, mas sem uma leitura topográfica adequada, o que gera lotes nos quais é difícil de garantir a plena ocupação proposta com o Índice de Ocupação de 0,6.
Este mapa portanto, expressa um descaso com o tema do planejamento de áreas para a população de baixa renda, limitando áreas para empreendimentos de habitação social ou equipamentos na borda do tecido urbano, desassistidos de infraestrutura e apartados dos locais de qualidade paisagística e urbana como os bairros já consolidados onde a mistura social já acontece.